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Do que se trata?

O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia, Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado (Lei 12.732/2012).

Idosos e menores de idade

O doente maior de 60 anos tem direito a acompanhante quando internado, por determinação do Estatuto do Idoso. Se a doença acometer um menor de idade, um dos pais ou o responsável também tem o direito de permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E se meu direito não for atendido?

Se você, paciente, não obter algum desses direitos, você deve primeiro buscar os órgãos administrativos de controle da saúde locais, ligando para a prefeitura e para as secretarias de saúde da sua cidade, ou entrando em contato com o Ministério da Saúde por meio do telefone 136, ou ainda, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

Se você tem alguma dúvida ou está encontrando problemas no cumprimento dos seus direitos, escreve aqui nos comentários! Nós vamos tentar lhe ajudar!

Lei na íntegra:
Lei n° 12.732/2012 – prazo para início tratamento no SUS

Apoio: Borges e Bittencourt Advogados Associados