Do que se trata?

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução mamária por meio de cirurgia plástica, pelo SUS e/ou plano de saúde privado, quando devidamente recomendado pelo médico responsável.

Cobertura pelo plano de saúde privado

A obrigatoriedade de cobertura para pacientes que utilizam o plano de saúde privado, está previsto na Lei Federal 10.223/01 no artigo 10-A. Porém, fique atento, pois pode haver cláusulas no seu contrato com a operadora do seguro, e estas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) devem estar escritas de forma clara, não podendo a operadora dificultar o entendimento do conteúdo do contrato (artigo 46), tanto que as cláusulas que não foram claras o suficiente, serão sempre interpretadas de maneira favorável ao consumidor (artigo 47).

Cobertura pelo SUS

No caso de atendimentos realizados pelo SUS, desde 2013 entrou em vigor uma nova legislação (Lei 12.802/13) que inclui:
– a reconstrução mamária deve ser imediata, ou seja, durante a mesma cirurgia que remove a mama, quando existirem condições técnicas para isso;
– Quando a reconstrução mamária imediata não for possível, a paciente deverá receber acompanhamento e tem a garantia de poder realizar nova cirurgia para reconstrução da mama, assim que tiver condições clínicas para isso.

Quem decide?

A não realização da reconstrução mamária durante a mesma cirurgia de remoção da mama, é uma decisão tomada pela equipe médica responsável pela cirurgia, que vai se basear em alguns fatores como: a condição da paciente, a condição da área afetada (a mama), riscos de infecção ou de rejeição da prótese. Nem todas as pacientes podem realizar a cirurgia de reconstrução da mama, principalmente nos casos mais agressivos da doença.

Como solicitar?

A paciente deve manifestar o interesse em realizar a reconstrução da mama logo no início do tratamento, antes da cirurgia de retirada da mama ser agendada. O aviso prévio do interesse é necessário pois uma avaliação geral da paciente deve ser feita, com escolha da melhor técnica de reconstrução a ser adotada. Além disso, o tempo de realização da cirurgia muda, de 1 hora (para retirada da mama) para até 3 horas (com cirurgia de reconstrução), podendo causar incompatibilidade de horários se a reconstrução for solicitada após o agendamento da cirurgia de retirada da mama.

Leis na íntegra:
Lei n° 10.223/2001 – obrigatoriedade de cobertura
Lei n° 8078/1990 – código de defesa do consumidor
Lei n° 12.802/2013 – momento de reconstrução da mama

Apoio: Borges e Bittencourt Advogados Associados