Do que se trata?

O Governo Federal, por meio da Tarifa Social, prevê que caso algum integrante da família seja portador de doença grave e necessite fazer uso contínuo de aparelhos elétricos em casa para dar continuidade ao tratamento, tem direito a desconto na conta de luz. Estes descontos podem chegar a 60%.

O que é preciso?

– Estar inscrito no cadastro único do governo federal (CadÚnico);
– Ter renda mensal de até 3 salários mínimos.

Como solicitar?

Procure a prefeitura da sua cidade para se informar sobre como realizar o cadastro único, pois eles são responsáveis pela gestão desse programa em cada município.

Leia aqui a lei na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm

Apoio: Borges e Bittencourt Advogados Associados