Categoria: Novidades

Isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos da Pessoa Física (IRPF)

Do que se trata? O paciente com câncer tem direito à isenção da cobrança de imposto de renda sobre alguns benefícios, são eles: – Valores recebidos de aposentadorias, pensão ou reforma, inclusive as recebidas de entidades privadas; – Valores recebidos a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo ou decisão judicial ou por escritura pública; – Valores de auxílio-doença; – Valores de auxílio-acidente. O que é preciso? Para ter direito a isenção, você deve: – Estar aposentado; – Possuir uma moléstia grave, dentre as quais se enquadra a neoplasia maligna. Como solicitar? Para solicitar a isenção, você deve seguir os...

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Benefício Assistencial

Do que se trata? O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O que é preciso? – Se idoso: ter idade superior a 65 anos; – Se pessoa com deficiência (onde se enquadra o paciente oncológico): possuir restrição física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilite o titular de participar...

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