Categoria: Meus Direitos

Isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos da Pessoa Física (IRPF)

Do que se trata? O paciente com câncer tem direito à isenção da cobrança de imposto de renda sobre alguns benefícios, são eles: – Valores recebidos de aposentadorias, pensão ou reforma, inclusive as recebidas de entidades privadas; – Valores recebidos a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo ou decisão judicial ou por escritura pública; – Valores de auxílio-doença; – Valores de auxílio-acidente. O que é preciso? Para ter direito a isenção, você deve: – Estar aposentado; – Possuir uma moléstia grave, dentre as quais se enquadra a neoplasia maligna. Como solicitar? Para solicitar a isenção, você deve seguir os...

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Benefício Assistencial

Do que se trata? O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O que é preciso? – Se idoso: ter idade superior a 65 anos; – Se pessoa com deficiência (onde se enquadra o paciente oncológico): possuir restrição física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilite o titular de participar...

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Tratamento Oncológico pelo SUS

Do que se trata? O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia, Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado (Lei 12.732/2012). Idosos e menores de idade O doente maior de 60 anos tem direito a acompanhante quando internado, por...

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